Regulamento da Reforma Tributária é publicado e prazo já começa a correr

A reforma tributária saiu do papel e entrou oficialmente em fase prática. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o regulamento da CBS e parte do IBS, publicado na madrugada desta quinta-feira, 30 de abril, no Diário Oficial da União.

Na prática, isso significa que as regras operacionais dos novos tributos começaram a ser detalhadas. Não é mais discussão teórica. A reforma tributária oficialmente começou e as multas já tem datas para iniciar.

O que muda agora

O regulamento traz as chamadas normas infralegais. Em termos simples, são as regras que explicam como aplicar, no dia a dia, aquilo que já foi definido nas leis complementares.

Ou seja, aquilo que estava na lei agora começa a ganhar forma prática.

Essas diretrizes se baseiam principalmente nas:

• LC 214/2025
• LC 227/2026

E afetam diretamente a forma como empresas vão emitir documentos fiscais, classificar produtos e lidar com a nova estrutura tributária.

CBS e IBS: como fica a divisão

A CBS continua sendo um tributo federal, sob responsabilidade da União.

Já o IBS envolve estados e municípios, mas o regulamento publicado traz pontos em comum entre os dois, o que exige atenção redobrada na integração das regras.

Outro ponto importante é que o Comitê Gestor do IBS ainda deve publicar atos complementares. Ou seja, novas definições ainda estão por vir.

Multas já têm data para começar

Aqui está o ponto mais crítico.

A Receita Federal e o Comitê Gestor já deixaram claro que a falta de adequação pode gerar penalidades.

Empresas que não incluírem corretamente os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais estarão sujeitas a multa a partir de: 1º de agosto de 2026

Esse prazo corresponde ao início do 4º mês após a publicação do regulamento. Ou seja, o tempo de adaptação já está correndo.

Existe um pequeno alívio operacional. O Confaz prorrogou o Ajuste Sinief 49/2025 para 3 de agosto de 2026, o que dá um respiro principalmente para notas de débito e crédito.

Mas isso não muda o cenário principal. A exigência vem.

O que isso significa para as empresas

Esse novo momento exige três coisas imediatas:

• Revisão de processos fiscais
• Validação de cadastros de produtos
• Ajuste na emissão de documentos fiscais

O ponto mais sensível está na classificação tributária. Qualquer inconsistência pode impactar diretamente na apuração dos novos tributos.

Empresas que trabalham com grande volume de NFe ou com muitos itens diferentes tendem a sentir esse impacto primeiro.

Acesse o decreto oficial

Para quem quiser se aprofundar e analisar todos os detalhes técnicos, vamos deixar o decreto completo anexado neste conteúdo.

A recomendação é clara: mesmo que a leitura seja mais densa, vale revisar os pontos que impactam diretamente o seu negócio ou repassar para o seu contador ou equipe fiscal.

Decode RTC: uma ferramenta que pode ajudar nesse processo

Olhando para o cenário prático que se forma, esse é exatamente o tipo de situação em que ferramentas de automação começam a fazer diferença.

O DECODE RTC é o Sistema de Classificação Fiscal Automatizado da Dribion, e entra como um apoio operacional para esse novo contexto.

A proposta não é substituir análise fiscal, mas acelerar e organizar o processo.

Funciona de forma bem direta:

1. Upload do XML

Você envia os arquivos de NFe e o sistema identifica automaticamente.

2. Processamento inteligente

A base tributária é analisada e os produtos são classificados por NCM de forma automatizada.

3. Exportação pronta

Os dados já saem organizados em planilha, prontos para integração com ERP ou contabilidade.

Sistema de Classificação Fiscal Automatizado

Conclusão

A publicação do regulamento marca o início de uma nova fase da reforma tributária. Mais do que entender a lei, agora é necessário se preparar para operar dentro dela.

O prazo não é longo e as exigências são técnicas.

Quem começar a se organizar agora tende a atravessar essa transição com muito menos risco.